Recuperação judicial: definição do momento da constituição do crédito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. APRECIAÇÃO DE SUA CONCURSALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. A agravante sustenta a natureza extraconcursal do crédito, ao argumento de que a obrigação somente se constituiu com o trânsito em julgado do Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica. Requer o prosseguimento da execução individual do crédito.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia acerca da extraconcursalidade do crédito pode ser apreciada em recurso especial sem reexame de fatos e provas, à luz das Súmulas 7/STJ, diante da premissa fática fixada pelo Tribunal de origem quanto à anterioridade do crédito (distrato de compra e venda).

III. Razões de decidir

3. A definição do momento em que ocorreu a constituição do crédito referente a distrato para definição de sua concursalidade exige revolvimento do conjunto fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno desprovido.