Tráfico de drogas: princípio da unirrecorribilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DUPLICIDADE RECURSAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, de ofício, declarou a nulidade das provas domiciliares, cassou a sentença e o acórdão, determinou novo julgamento e autorizou o paciente a aguardar em liberdade a solução da ação penal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, em face do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

III. Razões de decidir

3. O sistema recursal não admite duplicidade de impugnações da mesma decisão pelo mesmo sujeito processual, sob pena de violação à segurança e à estabilidade dos atos processuais, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

4. Exercido o direito de recorrer mediante o primeiro agravo regimental, opera-se a preclusão consumativa, que impede a reiteração do ato para complementá-lo, corrigi-lo ou substituí-lo.

5. Diante da duplicidade recursal, o segundo agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade e não deve ser conhecido.

IV. Dispositivo Agravo regimental não conhecido.