Responsabilidade dos sócios: abuso da personalidade jurídica não demonstrado

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. CONTRARIADOS OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO TEMA 26, ITEM 2, DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. CONTRARIADOS OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO TEMA 26, ITEM 2, DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional adotou a "teoria menor" para a desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil por entender que basta a prova da insolvência da sociedade, presumida pela recuperação judicial. II. Entretanto, esta Corte Superior pacificou sua jurisprudência entendendo ser aplicável a "teoria maior" para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, exigindo-se a demonstração de abuso da personalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil, conforme o item 2 da tese 26 da tabela de recursos de revista repetitivos. III. Assim, a Corte Regional, ao julgar desnecessária a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, incorreu em violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.