Estelionato e uso de documento falso: princípio da consunção

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. O agravante sustenta o afastamento dos referidos óbices, defendendo o prequestionamento implícito da tese de consunção e a desnecessidade de reexame de provas para a análise do pleito de continuidade delitiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se os fundamentos da decisão agravada devem ser mantidos, notadamente quanto à ausência de prequestionamento da matéria referente ao princípio da consunção e à necessidade de reexame fático-probatório para se acolher a tese de continuidade delitiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a aplicação do princípio da consunção, pois a questão não foi suscitada pela defesa em suas razões de apelação, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, que exigem o prévio debate da questão federal como pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

5. A alegação de contrariedade à Súmula 17 do STJ não prospera, pois, conforme a Súmula 518 do STJ, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

6. A análise da pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato e uso de documento falso, afastada pela instância ordinária com base na autonomia de desígnios e na diversidade de espécies, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedente.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CP, art. 71.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 282 e 356; STJ, Súmulas 7 e 518; STJ, AgRg no REsp 1.860.327/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.06.2020.