Embriaguez ao volante e desobediência: alegação de ofensa à colegialidade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA. ART. 306 DO CTB E ART. 330 DO CP. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL APTA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática aplica entendimento dominante desta Corte, sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.

2. A controvérsia não é exclusivamente jurídica, pois o Tribunal de origem concluiu pela prescindibilidade de exame pericial a partir da análise da prova testemunhal, relativa à presença de sinais ostensivos de embriaguez, considerada firme e suficiente para justificar a condenação.

3. Consoante orientação jurisprudencial do STJ e nos termos do art. 306, § 2º, do CTB, a embriaguez ao volante pode ser comprovada por teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, não havendo hierarquia que imponha a perícia como condição indispensável em todos os casos. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. A pretensão absolutória por ausência de materialidade demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido.