Cumulação de honorários sucumbenciais entre embargos à execução e impugnação à execução

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. TETO DE 20%. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência em recurso especial, em controvérsia sobre a cumulação de honorários sucumbenciais entre embargos à execução e impugnação à execução, observando-se o teto máximo de 20%, conforme entendimento do Tema n. 587 do STJ.

2. Na origem, acolhida impugnação à execução por exoneração de fiança, com arbitramento de honorários em 12% sobre o proveito econômico; em embargos de declaração, os honorários foram limitados a 5% para respeitar o teto de 20% ante a cumulação com 15% fixados nos embargos à execução, consignando-se inexistir compensação de honorários.

3. A parte sustenta identidade jurídica com o paradigma da Corte Especial (REsp n. 1.520.710/SC) e com o paradigma da Segunda Seção (REsp n. 1.746.072/PR), defendendo: (i) demonstrado o cotejo analítico sobre cumulação e limites de repercussão recíproca; e (ii) obrigatoriedade do piso de 10% previsto no art. 85, § 2º, do CPC, à luz do Tema n. 1.076/STJ e da autonomia das titularidades dos honorários (art. 85, § 14, do CPC), com vedação de compensação (art. 86, caput, do CPC).

4. A decisão agravada concluiu pela ausência de dissenso interpretativo, inexistência de cotejo analítico adequado e falta de similitude fática com o paradigma da Segunda Seção, afirmando convergência de teses quanto à cumulação limitada ao teto de 20% e à vedação de compensação, nos termos do Tema n. 587 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência devem ser admitidos, à luz dos arts. 1.043, IV, do CPC, e 266 do RISTJ, diante da alegada divergência sobre: (i) cumulação de honorários sucumbenciais entre embargos à execução e impugnação à execução, limitada ao teto de 20% e vedada a compensação (Tema n. 587 do STJ); e (ii) observância do piso de 10% do art. 85, § 2º, do CPC, com suposta similitude com o paradigma da Segunda Seção (Tema n. 1.076 do STJ).

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Os embargos de divergência não superam o juízo de admissibilidade por ausência de cotejo analítico objetivo e pormenorizado, bem como de identidade fático-jurídica suficiente, conforme exigem o art. 1.043, IV, do CPC, e o art. 266 do RISTJ.

7. Inexiste dissenso interpretativo com o paradigma da Corte Especial (REsp n. 1.520.710/SC; Tema n. 587 do STJ), havendo convergência de teses, pois ambos admitem a cumulação de honorários fixados nos embargos à execução com os arbitrados na execução, desde que observado o teto máximo de 20%, e vedam a compensação das verbas honorárias.

8. Ausente similitude fática com o paradigma da Segunda Seção (REsp n. 1.746.072/PR; Tema n. 1.076 do STJ), que não deliberou sobre cumulação de honorários na relação entre embargos e impugnação à execução, inviabilizando a demonstração de divergência nos termos legais e regimentais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento:

1. Embargos de divergência exigem cotejo analítico com identidade fático-jurídica suficiente, nos termos do art. 1.043, IV, do CPC, e do art. 266 do RISTJ. 2. Não há divergência apta a embargos quando os julgados são convergentes quanto à cumulação de honorários sucumbenciais entre embargos à execução e execução, limitada ao teto de 20% e vedada a compensação (Tema n. 587 do STJ).

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.043, IV; RISTJ, art. 266; CPC, art. 85, caput, § 2º e § 14; CPC, art. 86, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.520.710/SC, Corte Especial (Tema n. 587 do STJ); STJ, REsp n. 1.746.072/PR, Segunda Seção (Tema n. 1.076 do STJ).