Tutela provisória: inadmissão dos embargos de divergência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. SÚMULA 315/STJ. INADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA.

1. Inexiste vício no acórdão embargado, que contém suficiente fundamentação, assentando expressamente que: (i) a Turma não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a aplicar os óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ; (ii) essa circunstância impede, por si só, o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; e (iii) a insurgência visava ao reexame do acerto da aplicação de regra técnica de admissibilidade, e não à uniformização de tese jurídica. Não há lacuna de fundamentação, contradição interna ou proposição obscura.

2. Ainda que superado o óbice da Súmula 315/STJ no que tange à Súmula 735/STF, a Turma aplicou, de forma autônoma, o óbice da Súmula 7/STJ, o que, por si só, inviabiliza o manejo dos embargos de divergência, pois o acórdão embargado não teria examinado o mérito da controvérsia federal, mantendo-se o fundamento suficiente para a inadmissão.

3. A referência ao paradigma no relatório não configura omissão quanto ao seu conteúdo, uma vez que o acórdão embargado enfrentou expressamente a natureza da insurgência e concluiu pela ausência de divergência de teses jurídicas. Ausentes contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada.

4. Embargos de declaração rejeitados.