Estupro de vulnerável: palavra da vítima e suficiência probatória

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.

2. Pretensão recursal de restabelecimento de condenação pelo crime do art. 217-A do Código Penal, afastada em segundo grau por absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em razão de insuficiência de provas.

3. Sentença condenatória quanto a um dos fatos narrados; acórdão absolutório da Corte estadual por fragilidade do conjunto probatório e aplicação do in dubio pro reo; decisão monocrática na instância superior que não conheceu do recurso especial ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 258 c/c art. 21-E, § 2º, do RISTJ; e (ii) saber se a revisão da conclusão absolutória, para afirmar a suficiência da palavra da vítima, demanda revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (RISTJ, art. 258 c/c art. 21-E, § 2º). A repetição das alegações do recurso especial não atende ao requisito, o que se verificou no caso.

6. A pretensão de afirmar a suficiência da palavra da vítima para restabelecer condenação pressupõe nova análise de credibilidade, coerência e suficiência do acervo probatório, o que implica revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

7. O Tribunal de origem absolveu com valoração autônoma e detalhada das provas, apontando inconsistências relevantes no relato e ausência de corroboração mínima por elementos externos, além de circunstâncias do contexto fático, o que revela juízo de fato insuscetível de revisão em recurso especial.

8. Não houve negativa da especial relevância da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual; a conclusão foi de que, no caso concreto, o relato não se harmonizou com outros elementos probatórios idôneos, requisito reconhecido pela jurisprudência.

9. O afastamento do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração de que a controvérsia pode ser solucionada apenas pela interpretação jurídica, com premissas fáticas já fixadas e imutáveis pelas instâncias ordinárias, o que não foi evidenciado.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 155; CP, art. 217-A; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.257.653/MT, Quinta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 23.06.2026; STJ, AREsp 2.306.341/MG, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 26.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.354.304/GO, Quinta Turma, j. 21.10.2025, DJEN 28.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.675.376/AM, Sexta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 12.05.2025; STJ, AREsp 1.380.879/RS, Terceira Turma, j. 05.08.2020