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Jurisprudências

TSTAIRR 1000288-47.2017.5.02.0003

Eleição da direção do sindicato: ausência de enquadramento nas hipóteses do artigo 896 da CLT

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ELEIÇÃO DA DIREÇÃO DO SINDICATO. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 896 DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . No caso, o recurso de revista está mal aparelhado, na medida em que não indica violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, não aponta contrariedade à orientação jurisprudencial da SDI-I ou a verbete sumular desta Corte Superior, nem colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, em desatenção ao artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Representação Sindical

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