Tráfico de drogas: busca pessoal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVAS LÍCITAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação penal por tráfico de drogas, na qual se sustenta a ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal sem justa causa.

2. Fato relevante. Em patrulhamento de rotina, agentes de segurança pública visualizaram o recorrente em local conhecido como ponto de tráfico tentando se desfazer de papelotes ao perceber a aproximação policial, procedendo à abordagem e à apreensão de drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se as circunstâncias objetivas verificadas no momento da abordagem - local conhecido por tráfico e tentativa de descarte de papelotes - configuram fundada suspeita a justificar a busca pessoal, de modo a afastar a alegação de ilicitude das provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As circunstâncias narradas - ambiente notoriamente associado ao tráfico e a conduta de tentar se desfazer de papelotes ao avistar a polícia - configuram fundada suspeita, apta a autorizar a busca pessoal, nos termos do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 244; CPP, art. 157; CF/1988, art. 5º, XI.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 917.595/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.09.2025, DJEN 09.09.2025; STJ, AgRg no HC 979.080/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025, DJEN 28.03.2025.