Prisão preventiva: violência doméstica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem, em persecução penal instaurada por fatos em contexto de violência doméstica, com decretação e manutenção de prisão preventiva nas instâncias ordinárias.

2. Inicialmente atribuída tentativa de feminicídio, sobreveio denúncia imputando lesão corporal qualificada e ameaça.

3. A defesa busca a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação concreta e atual, à luz dos arts. 312 e 313 do CPP, para manter a prisão preventiva do paciente, considerada a gravidade específica do modus operandi, a reiteração de violência e ameaças, e a evasão do distrito da culpa.

5. Há outras questões em discussão: (i) saber se a premissa fática de condição de foragido está equivocada e afeta a necessidade da custódia; (ii) saber se a alteração da imputação na denúncia, com afastamento da tentativa de feminicídio e imputação de delitos menos gravosos, impõe reavaliação da proporcionalidade da medida; (iii) saber se fato superveniente envolvendo a ofendida e a alegada falta de contemporaneidade afastam o periculum libertatis ou autorizam substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

III. Razões de decidir

6. A gravidade concreta do modus operandi, o histórico de violência doméstica e as ameaças posteriores evidenciam risco atual à ordem pública e à proteção da vítima, justificando a custódia nos termos do art. 312 do CP.

7. As medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes diante das circunstâncias do caso, não sendo possível substituir a prisão preventiva.

8. Condições pessoais favoráveis alegadas não neutralizam a necessidade da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos e atuais de cautelaridade, conforme orientação jurisprudencial.

9. A alegação defensiva de que o paciente se encontra preso não foi comprovada por documentação idônea na via estreita do writ, e eventual captura superveniente não descaracteriza automaticamente os motivos da preventiva, impondo reavaliação pelo juízo de origem quanto à atualidade do risco, sem infirmar a fundamenação anteriormente idônea.

10. A alteração da imputação na denúncia não foi apreciada no acórdão recorrido e sua análise direta configura indevida supressão de instância, não sendo possível, nesta sede, reavaliar proporcionalidade com base em novos contornos acusatórios.

11. O fato superveniente relativo à prisão da ofendida não afasta, por si só, o periculum libertatis, devendo ser sopesado com a gravidade concreta dos eventos e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, cabendo reexame pelo primeiro grau quanto à atualidade dos riscos.

12. A contemporaneidade, segundo entendimento consolidado, relaciona-se à persistência dos riscos que justificam a medida extrema e não à mera data do fato, evidenciada aqui pelas ameaças posteriores, histórico de violência e evasão.

IV. Dispositivo

13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.