Prequestionamento e reexame de provas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 7/STJ, N. 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF) e à incidência da Súmula n. 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se a decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula n. 7/STJ, ao considerar que o recurso especial exigiria reexame de provas, e se houve prequestionamento implícito da tese acerca da distinção entre ilícito administrativo e crime tributário.

III. Razões de decidir

3. A Súmula n. 7/STJ impede o reexame de provas em recurso especial, sendo necessário demonstrar a desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não foi feito pelo agravante.

4. A ausência de manifestação explícita do Tribunal de origem quanto a tese de distinção entre ilícito administrativo e crime tributário configura falta de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A Súmula n. 7/STJ impede o reexame de provas em recurso especial. 2. A ausência de manifestação explícita acerca da tese configura falta de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386; Lei n. 9.430/96, art. 44, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2656159, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/08/2024; STJ, AgRg no AREsp 2589534, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/08/2024.