Plano de saúde: transtorno do espectro autista (tea)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ADI 7265/STF. NÃO AFASTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO.

1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova técnica ou de consulta ao NATJUS quando a prova documental dos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia.

2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta fundamentadamente a questão central, ainda que não rebata cada argumento da parte.

3. A eficácia da equoterapia e a ausência de alternativa terapêutica equivalente no rol da ANS, para paciente com TEA, são premissas fáticas cuja revisão esbarra na Súmula 7/STJ.

4. Os parâmetros da ADI 7265/STF não afastam a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares a pacientes com TEA, amparada em prescrição médica e na Lei n. 13.830/2019. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.