Trancamento da ação penal: inépcia da denúncia

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO LIMINARMENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA COM DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstradas, de plano, atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, causa extintiva da punibilidade ou manifesta inépcia da denúncia, hipóteses não verificadas no caso concreto.

2. A denúncia atende ao art. 41 do Código de Processo Penal, por descrever suficientemente os fatos, individualizar a cadeia fática no tempo e espaço e imputar ao recorrente o comando sobre a estrutura executiva dos atos, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório.

3. No caso concreto, a decisão agravada assentou a existência de justa causa, amparada em elementos mínimos: relação do recorrente com empresas envolvidas no esquema, funcionamento conjunto no mesmo edifício do seu escritório, compartilhamento de estrutura administrativa e colaboradores, centralização de decisões, substabelecimentos de procurações no dia da operação e depoimento de testemunha indicando que todas as ordens partiam do recorrente.

4. Agravo regimental improvido.