Latrocínio: nulidade de interrogatório policial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE INTERROGATÓRIO POLICIAL. PROVAS AUTÔNOMAS E IDÔNEAS. LATROCÍNIO TENTADO. FRAÇÃO DA TENTATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão que conheceu parcialmente da revisão criminal e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido.

2. Condenação da agravante por latrocínio tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Alegação de que a nulidade do interrogatório policial, reconhecida em habeas corpus, teria contaminado o decreto condenatório por ausência de provas autônomas de autoria; tese de que a absolvição de associação criminosa afastaria a autoria do latrocínio; pleito subsidiário de majoração da fração redutora da tentativa ao patamar de 2/3.

3. Tribunal de origem: revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improcedente, por existirem reconhecimentos em juízo, depoimentos coerentes e apreensão de armas e objetos vinculados ao crime; afastamento da vinculação entre associação criminosa e latrocínio; e fração da tentativa em 1/3 fundamentada no quase esgotamento do iter criminis.

II. Questão em discussão

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a nulidade do interrogatório policial torna a condenação contrária à evidência dos autos e impõe absolvição (CPP, arts. 386, VII, e 621, I); (ii) saber se a absolvição de associação criminosa afasta, por si, a autoria do delito de latrocínio; (iii) saber se a fração redutora da tentativa deve ser fixada no patamar máximo de 2/3, à luz do iter criminis percorrido (CP, art. 14, II); e (iv) saber se incidem os óbices sumulares ao conhecimento das pretensões deduzidas no recurso especial e no agravo.

III. Razões de decidir

5. A revisão criminal possui hipóteses taxativas de cabimento e não se presta à rediscussão ampla do mérito da condenação, sob pena de se tornar uma nova apelação.

6. A nulidade do interrogatório policial não invalida a condenação quando o decreto condenatório se ampara em elementos autônomos e idôneos, notadamente reconhecimentos em juízo, depoimentos testemunhais harmônicos e apreensão de armas e objetos vinculados ao crime.

7. A absolvição do crime de associação criminosa não implica, automaticamente, a absolvição do crime de latrocínio, por se tratarem de infrações independentes e fundadas em substratos probatórios distintos.

8. A pretensão de absolvição por suposta insuficiência probatória e a readequação da fração da tentativa demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

9. A fração redutora da tentativa fixada em 1/3 foi motivada pelo quase esgotamento do iter criminis, critério consentâneo com o CP, art. 14, II, e consolidado na jurisprudência; sua alteração exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

10. As invocações à Súmula n. 7/STJ na decisão agravada consistem em meros acréscimos argumentativos em obiter dictum, sem carga decisória, tanto que se conheceu do recurso especial e lhe foi negado provimento.

IV. Dispositivo

11. Agravo regimental desprovido.