Desclassificação para o delito do artigo 217-a, §1º, do CP

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 215 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 217-A, §1º, DO CP. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NA PENA-BASE E INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "G", DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No presente caso, o juízo sentenciante e o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entenderam que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito do artigo 215 do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta do art. 215 do CP para a do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A, §1º, do CP) , como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. A Corte de origem manteve a negativação da culpabilidade na pena-base e a incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "g", do CP. Contudo, pela leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a exasperação da pena-base foi justificada pelo Tribunal a quo mediante valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista que o fato delituoso foi cometido pelo réu enquanto exercia a profissão de médico ginecologista no Centro de Assistência Integrada Médico Sanitárias (CIAMS). Assim, as razões apresentadas para a exasperação penal promovida no primeiro estágio dosimétrico coincidem de algum modo com os elementos da circunstância legal do art. 61, inciso II, alínea "g", do CP, utilizada para agravar a pena na segunda fase de aplicação da pena. Dessa forma, afasta-se a valoração negativa da circunstância judicial, mas mantém-se o aumento da segunda fase, haja vista que o agravante praticou o crime com violação de dever inerente à profissão de médico.

3. Agravo regimental não provido.