Dialeticidade recursal: omissão e contradição

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

2. O embargante alega omissões sobre fato superveniente (arquivamento de inquérito), sobre a natureza constitucional da matéria do Tribunal do Júri e sobre a ponderação do formalismo em processo com réu preso, além de contradição interna e pedido de prequestionamento explícito; pretende efeitos infringentes ou integração do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao fato superveniente do arquivamento de inquérito; (ii) saber se há omissão sobre a natureza constitucional da matéria afeta ao Tribunal do Júri; (iii) saber se há omissão quanto à ponderação sobre formalismo em processo penal com réu preso; (iv) saber se há contradição interna entre a conclusão de ausência de impugnação específica e a fundamentação adotada; e (v) saber se é possível o prequestionamento explícito sem a demonstração de vício do julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se limitam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, admitindo correção de erro material, nos termos do art. 619 do CPP.

5. A análise constitucional direta é insuscetível de apreciação nesta instância, inclusive para fins de prequestionamento, cabendo ao STJ o exame de lei federal e de técnica recursal.

6. O acórdão embargado delimitou o julgamento à dialeticidade recursal, exigindo impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ, dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p.u., I, do RISTJ.

7. A alegação de fato superveniente não integra o objeto da decisão de admissibilidade e não configura omissão, por versar sobre mérito alheio à dialeticidade do agravo em recurso especial.

8. A invocação da natureza constitucional do Júri não afasta a necessidade de demonstrar, de forma concreta, a superação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, o que descaracteriza omissão sobre esse ponto.

9. O prequestionamento explícito é inviável sem a demonstração de vício integrável, não se prestando os embargos a viabilizar recurso extraordinário por mera referência normativa.

IV. DISPOSITIVO

10. Embargos de declaração rejeitados.