Ausência de vícios: análise dos efeitos do relaxamento do flagrante

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ANÁLISE DOS EFEITOS DO RELAXAMENTO DO FLAGRANTE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE SEM VÍCIO DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A alegação de omissão quanto à análise dos efeitos jurídicos do relaxamento do flagrante foi adequadamente enfrentada, pois a decisão embargada afirmou a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar a higidez das provas e a conclusão condenatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

2. A tese de violação do art. 157 do Código de Processo Penal não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, evidenciando a ausência de prequestionamento e atraindo a incidência do verbete n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

3. A concessão de habeas corpus de ofício não supre óbices formais do recurso especial nem legitima o exame de teses obstadas por ausência de prequestionamento ou por necessidade de revolvimento probatório.

4. O pedido de prequestionamento dos arts. 5º, incisos XI, LVI, LIV e LV, da Constituição Federal, e 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal não pode ser acolhido quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada.

5. Embargos de declaração rejeitados.