STJAgRg no AREsp 3.196.533
Porte ilegal de arma de fogo e resistência qualificada
Relator(a): Ribeiro Dantas
- Processo Penal
- Direito Penal
- Porte ilegal de arma de fogo e resistência qualificada
- Absolvição por insuficiência probatória
- Incidência
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, mantendo a condenação pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16, § 2º, da Lei 10.826/03) e resistência qualificada (art. 329, § 1º, do Código Penal).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ sob o argumento de revaloração jurídica de fatos incontroversos para viabilizar a absolvição por insuficiência probatória em recurso especial criminal, e se permanece prejudicado o dissídio jurisprudencial quando os mesmos argumentos já foram rejeitados sob a alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Concluindo a Corte de origem, após análise das provas amealhadas, pela efetiva comprovação da autoria e da materialidade dos delitos imputados, a análise do pleito absolutório demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7/STJ.
4. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando os mesmos dispositivos legais e teses já foram examinados e rejeitados sob o fundamento da alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. É vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória para fins de absolvição por insuficiência de provas, conforme Súmula 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado quando os mesmos argumentos foram rejeitados ao exame da alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. A manutenção da condenação fundada em provas colhidas sob contraditório afasta a pretensão absolutória em sede de recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CPP, art. 156; CP, art. 329, § 1º; Lei 10.826/2003, art. 16, § 2º; Súmula 7/STJ
Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.598.674/PR, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJe 14.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.549.079/RS, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.576.717/SP, Sexta Turma, j. 13.08.2024, DJe 28.08.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.398.617/SP, Quinta Turma, j. 03.10.2023, DJe 06.10.2023.
Tese
1. É vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória para fins de absolvição por insuficiência de provas, conforme Súmula 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado quando os mesmos argumentos foram rejeitados ao exame da alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. A manutenção da condenação fundada em provas colhidas sob contraditório afasta a pretensão absolutória em sede de recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CPP, art. 156; CP, art. 329, § 1º; Lei 10.826/2003, art. 16, § 2º; Súmula 7/STJ
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.