Retratação da vítima

Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Retratação da vítima. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental em recurso especial interposto contra decisão monocrática que aplicou a Súmula 7 do STJ, inadmitindo a análise integral do recurso. Busca o Recorrente uma revisão criminal de condenado por roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável, com base exclusivamente no depoimento da vítima.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a retratação da vítima, dissociada das demais provas dos autos, autoriza a revisão criminal, considerando que a condenação não está lastreada apenas nas declarações da vítima, mas também em outros elementos de provas.

III. Razões de decidir

3. A retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos.

4. Alterar a conclusão acerca da suficiência das provas remanescentes demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ.

5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A retratação da vítima, dissociada das demais provas dos autos, não autoriza a revisão criminal.

2. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados:Súmula 7 do STJ; Súmula 83 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2613767, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 1728471, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.02.2022; STJ, AgRg no AREsp 2462400, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06.02.2024.