Arrendamento mercantil: encargos contratuais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. LIMITAÇÃO À DATA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.

2. O acórdão embargado enfrentou integralmente os temas levantados, consignando que a pretensão recursal referente à incidência dos encargos moratórios contratuais até o efetivo pagamento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória e na interpretação das cláusulas contratuais, expressamente concluiu que a resolução do negócio jurídico e a cumulação dos encargos com os consectários da mora fixados em juízo onerariam excessivamente a dívida.

3. Não há omissão ou vício integrativo quando o acórdão embargado assenta que a verificação das premissas para modificar o termo final dos encargos exige a reinterpretação do contrato e o revolvimento do acervo fático dos autos, procedimento inviável na via do recurso especial.

4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente fundamentada e decidida. Inexistindo vícios no julgado, a manutenção da decisão é medida que se impõe, não sendo admitido o uso do recurso para manifestar mero inconformismo.

5. Embargos de declaração rejeitados.