Busca pessoal e veicular: ilegalidade

Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Ilegalidade. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e a ilicitude da prova ali obtida, com o consequente trancamento da Ação Penal n. 1504367-17.2025.8.26.0228.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a porta amassada do veículo que trafegava em via pública constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal.

III. Razões de decidir

3. A decisão de instância anterior reconheceu a ilegalidade da busca veicular, pois a abordagem foi baseada em suposições genéricas e subjetivas, sem elementos concretos que indicassem a prática de crime.

4. O mau estado de conservação do veículo não constitui, por si só, fundada suspeita, sendo necessária a presença de elementos concretos para justificar a medida invasiva.

5. A busca pessoal e veicular sem justa causa é ilegal, e as provas obtidas dessa forma são consideradas ilícitas, afetando a materialidade do delito e impondo o trancamento da ação penal.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. O mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita para justificar busca veicular. 2. A busca pessoal e veicular sem justa causa é ilegal e as provas obtidas são ilícitas."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 157.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.04.2022; STJ, HC 774.140/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25.10.2022; STJ, RHC 185.767/PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 28.11.2023; STJ, AgRg no HC 851.944/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18.12.2023.