Inquérito: acesso a procedimentos

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. ACESSO A PROCEDIMENTOS. DESCABIMENTO NA FORMA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS EM FORMATO SELECIONADO PELA DEFESA. AUDITABILIDADE PRESERVADA.

I. Hipótese dos autos

1. Examina-se agravo regimental, no qual denunciado requer, em síntese, acesso a procedimento que tramita em território estrangeiro, a expediente no qual constam dados de terceiro e a disponibilização de material em formato selecionado pela defesa.

II. Razões de decidir

2. Revela-se descabida a pretendida juntada de processo que tramita perante a Justiça portuguesa ("Operação White-wing"), com regramento processual próprio, e que versa sobre delito diverso dos que são tratados nestes autos.

3. No tocante à Pet 16.047/DF, observa-se que esse expediente não foi mencionado na denúncia, tampouco na cota que a acompanha, e contêm dados pessoais e financeiros de terceiros não denunciados, obtidos por força de medidas cautelares de afastamento de sigilo decretadas com objeto e finalidade próprios. Verifica-se, ainda, que os elementos do citado expediente, que guardam pertinência com este inquérito, já se encontram nos autos, transladados por cópia.

4. Em relação ao formato dos dados disponibilizados à defesa e às comunicações administrativas com provedores e operadoras, tem-se que a regra procedimental foi observada, tendo sido disponibilizado ao denunciado, tal como preconizado pela jurisprudência desta Corte, o material coletado, que pode ser regularmente auditado para fins de comprovação da regularidade da cadeia de custódia.

III. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.