Homicídio qualificado: pronúncia

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMENDATIO LIBELLI. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO

ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É condição de admissibilidade do recurso especial que a parte impugne, de forma clara e específica, todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou não se cuidar de hipótese de mutatio libelli, mas de verdadeira emendatio libelli, porquanto as circunstâncias fáticas que amparam a qualificadora do meio cruel já figuravam na denúncia, e o réu se defende dos fatos, não da capitulação jurídica neles atribuída.

3. Das razões do recurso especial não se extraiu nenhuma impugnação a tal fundamento, bastante, por si só, à manutenção do aresto recorrido, pois a defesa se limitou a aduzir que a hipótese versaria mutatio libelli desprovida da observância de suas regras procedimentais.

4. Agravo regimental não provido.