Impugnação deficiente: incidência da atenuante da confissão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1.194/STJ. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental no recurso especial interposto por J P A S contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por constatar a incidência dos óbices dos enunciados das Súmulas n. 83 e 211/STJ, além da Súmula n. 282/STF. 2. A petição recursal limitou-se a insistir no cerne da controvérsia suscitada no recurso especial, especialmente em relação à aventada incidência da atenuante da confissão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. As questões em discussão consistem em definir (i) a viabilidade do agravo regimental que não impugna as razões de decidir do ato contestado; e (ii) se o agravante faz jus à atenuante da confissão espontânea.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O recurso se limitou a reapresentar argumentos delineados no recurso especial, sem impugnar o conteúdo da decisão agravada, refutação deficiente que atrai a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Conquanto o recorrente tenha confessado a prática delitiva perante a autoridade policial, a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada, sob a justificativa de não ter sido utilizada para lastrear a condenação. 6. A constatação de ilegalidade manifesta justifica a concessão de habeas corpus de ofício para fazer incidir a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal). 7. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.194, firmou orientação no sentido de que "[a] atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos [...]".

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo não conhecido, com concessão de habeas corpus, de ofício, para fazer incidir a atenuante da confissão e redimensionar a pena para 1 ano e 3 meses de reclusão. Tese de julgamento: 1. A atenuante da confissão espontânea é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova.

Dispositivos relevantes citados: art. 65, III, d, do CP.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025 (Tema Repetitivo n. 1.194/STJ).