Decisão que indeferiu liminarmente o writ: supressão de instância

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ARGUMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO ATUAL DA CUSTÓDIA DECORRENTE DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as teses deduzidas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, hipótese que importa supressão de instância, e porque sobreveio sentença condenatória com imposição de medida de segurança, substituindo a prisão preventiva por internação provisória, o que acarreta perda de objeto do writ.

2. A alegação de que o protocolo da apelação tornaria desnecessária a manutenção da prisão preventiva não se sustenta, pois a custódia cautelar não se vincula ao estado do recurso, mas à presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo que o atual título da restrição de liberdade decorre da sentença e da medida de segurança.

3. Agravo regimental não provido.