Indeferimento de liminar no tribunal de origem: ausência de flagrante ilegalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Insurge-se a defesa contra a prisão preventiva do agravante, acusado do crime previstos no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o óbice da Súmula n. 691/STF para conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, à vista de alegada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea e violação ao sistema acusatório.

III. Razões de decidir

3. Aplica-se o enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, na medida em que não se vislumbra, na espécie, ilegalidade flagrante a ser coibida, pois se extrai dos autos que, acolhendo a representação da autoridade policial, foi decretada a prisão preventiva com substrato na garantia da ordem pública, na gravidade concreta das condutas e em indícios de reiteração delitiva, evidenciando fumus comissi delicti e periculum libertatis com base em registros de ocorrência, depoimentos, laudo de exame de corpo de delito e parecer psicológico.

4. Logo, a tese defensiva demanda análise aprofundada e apreciação inaugural pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental improvido.