Impugnação específica: requisitos de admissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices aplicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. A parte agravante alegou que o agravo em recurso especial demonstrou, por meio de cotejo analítico, que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão ao colegiado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o princípio da dialeticidade.

III. Razões de decidir

4. O conhecimento do agravo pressupõe a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade. A ausência de tal impugnação atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.

5. Para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, é necessário demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, mas apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica torna a impugnação ineficaz.

6. A superação do óbice da Súmula 83 do STJ exige a demonstração analítica de que os precedentes aplicados na origem são inadequados, seja por alteração jurisprudencial ou por distinção fática ou jurídica (distinguishing), o que não foi realizado pela parte agravante.

7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Súmula 83 é aplicável tanto para recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional.

8. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar julgados atuais que indicassem alteração jurisprudencial ou realizar a necessária confrontação analítica com os precedentes invocados na decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O conhecimento do agravo em recurso especial exige a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ.

2. A superação do óbice da Súmula 7 do STJ requer a demonstração, por meio de cotejo analítico, de que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, mas apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido.

3. A superação do óbice da Súmula 83 do STJ exige a demonstração analítica de que os precedentes aplicados na origem são inadequados, seja por alteração jurisprudencial ou por distinção fática ou jurídica (distinguishing).

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPP, art. 3º; Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025; STJ, AgRg no AREsp 2956824/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025; STJ, AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024.