Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para negar provimento ao recurso especial.

2. Na origem, ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido condenatório, em que se reconheceu a prescrição da pretensão autoral. O Tribunal de origem aplicou o prazo decenal do art. 205 do CC, contado da data da assinatura do contrato, firmado em 2007, tendo a ação sido ajuizada em 2019.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional; e (ii) saber qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário.

III. Razões de decidir

4. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

5. O termo inicial do prazo prescricional decenal para questionar as cláusulas de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, e não a do vencimento da última parcela. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.