Nulidade de interceptações telefônicas e ação controlada

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Nulidade de interceptações telefônicas e ação controlada. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. O agravante pretende a reforma da decisão agravada, buscando o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas e da ação controlada realizada sem autorização judicial, bem como da busca veicular perpetrada sem fundada suspeita, além de alegar insuficiência de provas para a condenação.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena e na condução do processo penal.

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

5. Não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: " O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal".

Dispositivos relevantes citados: Não houve.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 992.863/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 931.012/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.