Organização criminosa armada: tráfico de drogas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA ABSOLVER O RECORRENTE DO DELITO DE TRÁFICO. ILICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. APREENSÃO DE CELULAR EM BUSCA PESSOAL. ACESSO A DADOS TELEMÁTICOS PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, diante da ausência de apreensão de substância entorpecente e de exame toxicológico, mantida a condenação pelo delito previsto no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013.

2. O Tribunal de origem assentou que o ingresso no imóvel ocorreu para cumprimento de mandado de prisão preventiva, que o aparelho celular foi apreendido no contexto da busca pessoal realizada por ocasião da prisão e que o acesso aos dados telemáticos estava amparado por autorização judicial autônoma. A alteração dessas premissas para reconhecer a ilicitude das provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula N. 7/STJ.

3. Mantida, nos limites cognitivos do recurso especial, a conclusão acerca da licitude da obtenção das provas, não há falar em incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada prevista no art. 157 do Código de Processo Penal.

4. A condenação pelo delito de organização criminosa, conforme a moldura estabelecida pelas instâncias ordinárias, não se fundou exclusivamente na confissão extrajudicial, mas também em elementos probatórios considerados corroborativos, extraídos do aparelho celular, dos quais a Corte local reconheceu vínculo estável e funcional, divisão de tarefas e inserção do acusado na estrutura criminosa. Não configurada, portanto, violação do art. 155 do CPP.

5. A pretensão de afastar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da integração do recorrente à organização criminosa não configura mera revaloração jurídica, pois exigiria nova apreciação do conteúdo, alcance e força probatória dos elementos considerados na condenação, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.