TSTAg-RRAg 10182-58.2022.5.15.0090
Empregado aposentado: plano de saúde decorrente da relação de trabalho
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Empregado aposentado
- Plano de saúde decorrente da relação de trabalho
- Competência material da justiça do trabalho
- Competência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO APOSENTADO. PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar demandas que versem sobre plano de saúde decorrente da relação de emprego, ainda que administrado por entidade de previdência privada instituída pela empregadora. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional