Inadmissão por óbices sumulares

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO POR ÓBICES SUMULARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial.

2. O agravante sustenta a não incidência da Súmula 284/STF, afirmando que o recurso especial teria indicado precisamente o ponto de contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal, sem necessidade de reexame de provas, e reitera alegada violação aos arts. 156 e 168 do Código de Processo Penal, bem como a não incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ, por entender terem sido impugnadas todas as matérias da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma congruente, específica e pormenorizada, todos os fundamentos determinantes adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF), de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo em recurso especial foi inadmitido na origem com base na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF, constituindo tais verbetes fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

5. Na petição de agravo em recurso especial, o insurgente limitou-se a impugnar a incidência da Súmula 7/STJ e a sustentar a não incidência da Súmula 284/STF, sem infirmar especificamente os demais óbices invocados, notadamente a Súmula 83/STJ, o que evidencia ausência de impugnação congruente, específica e pormenorizada de todos os fundamentos determinantes da decisão agravada.

6. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recurso confronte, de modo direto e fundamentado, os pontos da decisão que o prejudicam, demonstrando o alegado error in procedendo ou error in judicando, não sendo suficiente a mera reafirmação da tese jurídica do recorrente desacompanhada do ataque aos fundamentos da decisão recorrida.

7. A ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos que embasam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, impede o exame do mérito das violações legais alegadas.

8. Mantém-se, assim, o acerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices indicados, impondo-se o desprovimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravante deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos utilizados para a inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo em recurso especial.

2. A mera reafirmação das teses jurídicas de mérito, dissociada do enfrentamento dos óbices sumulares apontados na decisão recorrida, não atende ao princípio da dialeticidade recursal e não afasta a aplicação dos enunciados 7 e 83/STJ e 284/STF.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 156; CPP, art. 168; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2426096/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.02.2024, DJe 04.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2380247/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.02.2024, DJe 04.03.2024.