Pronúncia: juízo de admissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY). AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de agravante pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.

2. Fato relevante. A defesa sustenta a impossibilidade de manutenção da pronúncia fundada em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos (hearsay testimony), pleiteando a despronúncia/impronúncia e afirmando a inaplicabilidade da Súmula 7, STJ por se tratar de insurgência de natureza jurídica.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem manteve a pronúncia, afirmando a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como a pertinência de submissão ao Tribunal do Júri. Nesta Corte, não se reconheceu flagrante ilegalidade na via estreita do habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia, ao se apoiar em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos, viola o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal por excesso de linguagem ou por ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como se é possível, em habeas corpus e no respectivo agravo regimental, afastar a pronúncia por suposta flagrante ilegalidade com reexame do acervo fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A pronúncia deve ser fundamentada e limitar-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação (CPP, art. 413, caput e § 1º), exigindo forma comedida para não invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, d) e observando o dever de motivação (CF, art. 93, IX).

6. No caso concreto, o Tribunal de origem indicou, de modo suficiente, a prova da materialidade e os indícios de autoria.

7. A pronúncia consubstancia juízo de admissibilidade e não exige certeza de autoria, razão pela qual o óbice do art. 155 do CPP não impede, por si, a consideração de elementos informativos corroborados por demais provas.

8. O habeas corpus e o agravo regimental não se prestam ao revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias sobre materialidade e indícios de autoria, ausente flagrante ilegalidade. O agravante não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413, caput e § 1º; CPP, art. 155; CPP, art. 312; CP, art. 121, § 2º, I e IV; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, d; CF/1988, art. 93, IX; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 742.876/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 15.08.2022; STJ, AgRg no HC 771.973/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13.02.2023; STJ, AgRg no HC 801.257/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 14.06.2023; STJ, AgRg no HC 755.217/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ acórdão Min. Laurita Vaz, DJe 06.10.2023; STJ, AgRg no HC 810.692/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 14.09.2023; STJ, REsp 1.790.039/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 02.08.2019; STJ, AgRg no HC 848.082/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 06.12.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.383.234/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 21.03.2019; STJ, AgRg no REsp 1.937.506/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 03.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.791.170/SP, Quinta Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJe 28.05.2021; STJ, AgRg no HC 818.001/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 16.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.260.001/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 08.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.479.537/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15.12.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.264.190/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03.10.2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 15.06.2023.