STJAgRg no AREsp 3.101.080
Necessidade de cotejo entre as premissas fáticas e a tese jurídica
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Necessidade de cotejo entre as premissas fáticas e a tese jurídica
- Inobservância
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE COTEJO ENTRE AS PREMISSAS FÁTICAS E A TESE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É indispensável, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, que o agravante empreenda cotejo entre as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido e a tese jurídica deduzida, demonstrando que a análise pretendida prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório. Alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal.
2. Ausente impugnação específica, incide o verbete n. 182/STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.