Omissão e contradição: rejeição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ e na necessidade de impugnação específica dos fundamentos, inclusive quanto ao óbice da Súmula 7/STJ.

2. O embargante alega omissão e contradição, sustentando que o acórdão embargado partiu de premissa fática equivocada ao consignar que a impugnação à Súmula 7/STJ teria sido genérica, quando, segundo afirma, houve combate específico com tópico próprio e amparo em doutrina e jurisprudência.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afirmar que a impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ foi genérica, e se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para determinar o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando à revisão do mérito da decisão ou à substituição do juízo colegiado quanto à suficiência do enfrentamento realizado.

5. O acórdão embargado analisou diretamente os fundamentos da insurgência, incluindo a exigência de impugnação específica à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ, e o padrão de demonstração necessário para superar o óbice da Súmula 7/STJ.

6. Não se verifica omissão ou contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado, que concluiu pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e pela insuficiência do enfrentamento realizado.

7. A pretensão do embargante de rediscutir o mérito já decidido pelo colegiado não encontra amparo nos requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando à revisão do mérito ou à substituição do juízo colegiado. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ.

3. A alegação genérica de revaloração jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.022, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.707.393/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27.10.2020; STJ, AgRg no HC 988.214/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11.06.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.965.796/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21.10.2025.