STJEDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1.905.280
Vícios inexistentes: cotejo analítico insuficiente
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Vícios inexistentes
- Cotejo analítico insuficiente
- Ausência de identidade fática
- Inexistência de soluções jurídicas distintas sob mesma base fática
- Inovação recursal em embargos de declaração
- Fundamentação per relationem
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS SOB MESMA BASE FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ORIENTAÇÃO DO STF SOBRE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.