Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ.

2. A decisão agravada destacou a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que torna manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial.

5. A incidência da Súmula n. 83 do STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea a.

6. "Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, 'é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese' (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023)" (AgRg no AREsp n. 2.278.798/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)

7. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.

8. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023)" (AgRg no AREsp n. 2.400.759/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024.)

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. É inadmissível o agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme Súmula n. 182 do STJ.

2. A incidência da Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, alíneas "a" e "c"; CPP, arts. 69, VII, 70, 83, 84, 156, 157, caput e I, 254, 315, § 2º, VI, 386, VII, 564, I e IV, e 619; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 35 e 42; Lei nº 9.296/1996, arts. 1º e 2º, I e II; Lei nº 10.446/2002, art. 1º; Decreto nº 678/1999, art. 8º; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8º, 4.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016; STJ, AgRg no AREsp 299.793/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 27/11/2014; STJ, AgRg no AREsp 623.381/MA, Rel. Min. Ericson Maranho, Sexta Turma, DJe 26/5/2015; STJ, EDcl no AREsp 614.968/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 29/2/2016; STJ, AgRg no AREsp 275.940/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 9/6/2015; STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/6/2013.