Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade.

2. Na origem, o agravante foi pronunciado pelos crimes dos arts. 121, § 2º, III e IV, c/c art. 14, II, e 213, todos do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/1990, tendo o Tribunal estadual mantido a pronúncia e, de ofício, declarado extinta a punibilidade quanto ao art. 244-B da Lei 8.069/1990 por prescrição. O recurso especial foi inadmitido pela Corte local por incidência da Súmula n. 7/STJ.

3. A defesa sustenta ter impugnado o óbice da Súmula 7/STJ no agravo mediante "revaloração jurídica" das provas, afirma a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao processo penal e reitera nulidade por excesso de linguagem na pronúncia e absolvição sumária do delito de estupro, requerendo provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem e (ii) saber se a Súmula 182/STJ aplica-se aos recursos em matéria penal, à luz do princípio da dialeticidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que consagram o princípio da dialeticidade recursal.

6. A alegação genérica de "revaloração jurídica" não demonstra, de modo pormenorizado e analítico, a desnecessidade de revolvimento fático, nem enfrenta os óbices delineados na decisão agravada, o que reforça a incidência da Súmula 182/STJ.

7. A jurisprudência das Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de refutação de todos os óbices erigidos pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182/STJ.

8. Inexistem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que aplicou corretamente a legislação processual e a jurisprudência desta Corte Superior.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido.