Inversão da ordem de julgamento: imperativo lógico-jurídico

INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. No caso, ante a existência de questão prejudicial à análise dos agravos de instrumento das partes, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista do reclamante. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE LABOR. OJ 410, DA SBDI-I, DO TST. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou acerca da aplicação da OJ nº 410 da SBDI-I do TST ao caso dos autos, questão expressamente suscitada pelo reclamante. A Corte de origem limitou-se à adoção de fundamentos genéricos, sem enfrentar as premissas fáticas relevantes à incidência do referido entendimento e necessárias ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. IV – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . Ante o provimento do recurso de revista do reclamante quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional, fica prejudicado o exame dos agravos de instrumento de ambas as partes, cujos temas poderão ser objeto de eventual recurso futuro, sem que ocorra preclusão.