Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 17-05.2017.5.17.0014
Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC: ausência de condenação
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
- Ausência de condenação
- Vícios inexistentes
- Indenização por Dano Moral
- Plano de Saúde
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, nega-se provimento ao recurso. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Plano de Saúde; Honorários Advocatícios; Juros; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Valor Arbitrado