Embaraço à investigação de orcrim: inépcia da denúncia já apreciada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORCRIM. INÉPCIA DA DENÚNCIA JÁ APRECIADA. EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO REITERADO. FATO NOVO E VIOLAÇÃO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A inépcia da denúncia já foi objeto de apreciação por esta Corte Superior e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos adotados, impondo-se a manutenção da conclusão que a afastou.

2. O excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares foi examinado em impetrações anteriores, e a própria defesa reconhece impetrações sucessivas após a condenação em segundo grau, o que afasta a alegação de ausência de reiteração e corrobora a manutenção do entendimento firmado.

3. O exame do alegado fato novo - consistente na suposta maior gravosidade da medida cautelar em relação ao regime fixado - e da apontada violação do art. 316, parágrafo único, do CPP não comporta conhecimento originário por esta Corte Superior, ante a ausência de prévia apreciação pela instância ordinária e a pendência de embargos de declaração na origem, sob pena de supressão de instância.

4. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, na condição de destinatário da prova, admite os elementos probatórios apresentados e, motivadamente, conclui pela prevalência da tese acusatória, não sendo exigível o exame individualizado de cada argumento ou prova.

5. A pretensão de absolvição, desclassificação ou reconhecimento de atipicidade material demanda aprofundado reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

6. Agravo regimental improvido.