Semi-imputabilidade: reconhecimento

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 241-A E 241-B DA LEI Nº 8.069/90. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. RECONHECIMENTO. PATAMAR APLICADO. ALTERAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A pena do semi-imputável pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 26, parágrafo único, do Código Penal).

2. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar, ao caso, a redução da pena na fração de 1/2, tendo em vista que, quando da prática dos delitos, o acusado estava em surto misto da doença e tinha prejuízo tanto da capacidade de entendimento quanto da capacidade de autodeterminação. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir pela revisão do quantum de diminuição, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.