Estupro de vulnerável: crime continuado

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. FATOS PRATICADOS ANTES E DEPOIS DA LEI N.º 12.015/2009. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE A RECURSOS FUNDADOS NA ALÍNEA 'A'. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo a decisão anterior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A defesa do Agravante busca a reforma da decisão para que seu recurso especial seja processado, sustentando a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação penal por crimes sexuais praticados contra vulnerável, em fatos ocorridos majoritariamente antes da Lei n.º 12.015/2009.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em debate consistem em verificar: a) a adequação da aplicação da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça a recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal; b) a legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação penal nos crimes de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes, em período anterior à vigência da Lei n.º 12.015/2009; c) a suposta necessidade de análise do óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça quando a inadmissão do recurso já se fundamenta na Súmula n.º 83 desta Corte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da Súmula n.º 83/STJ tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'c' (divergência jurisprudencial) quanto na alínea 'a' (violação de lei federal) do permissivo constitucional, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento pacífico desta Corte sobre a matéria.

4. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas está em plena sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação penal pública incondicionada em crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, mesmo antes da Lei n.º 12.015/2009.

5. A incidência da Súmula n.º 83/STJ, por ser fundamento suficiente para obstar o conhecimento do recurso especial, torna prejudicada a análise de outros eventuais óbices de admissibilidade, como o previsto na Súmula n.º 7/STJ. Não há omissão na decisão que, por economia processual, deixa de analisar um fundamento quando outro, autônomo e suficiente, já impede o processamento do recurso.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo Regimental a que se nega provimento.