Tráfico de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, consistentes nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. A agravante foi condenada como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 420 dias-multa, à razão mínima. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva.

3. No recurso especial, a defesa alegou negativa de vigência aos artigos 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a desclassificação da conduta para consumo pessoal de drogas, e ao art. 33, § 4º, da mesma lei, questionando a fundamentação para aplicação da menor fração de redução da pena.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fundada nas Súmulas 7 e 83 do STJ, impede o conhecimento do agravo, em observância ao princípio da dialeticidade.

III. Razões de decidir

5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme o princípio da dialeticidade.

6. "O entendimento desta Corte Superior é que a simples assertiva genérica de revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido." (AREsp 2739086 / RN, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 25/02/2025)

7. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o julgado, nem demonstrou distinguishing, conforme exigido para a superação da Súmula 83 do STJ.

8. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula n. 182/STJ, que considera inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.