Contratação temporária: relação jurídico-administrativa

Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Contratação temporária. Relação jurídico-administrativa. Competência da Justiça Comum. ADI 3.395. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação em que se alegava afronta à autoridade do julgamento da ADI 3.395, sob o argumento de que a Justiça do Trabalho seria competente para processar e julgar demanda ajuizada por trabalhadora contratada temporariamente pela Administração Pública.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda fundada em contrato temporário celebrado com a Administração Pública, afrontou a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395.

III. Razões de decidir

3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que compete à Justiça Comum processar e julgar causas envolvendo servidores vinculados ao Poder Público por relação jurídico-administrativa, inclusive nos casos de contratação temporária fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal.

4. As instâncias de origem reconheceram que a contratação da reclamante ocorreu por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, concluindo pela natureza jurídico-administrativa da relação e pela incompetência da Justiça do Trabalho, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

5. Inexistem elementos aptos a demonstrar afronta à ADI 3.395 ou a justificar a reforma da decisão agravada, limitando-se o recurso à rediscussão de matéria já decidida.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental a que se nega provimento.