Indeferimento de liminar em habeas corpus originário

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus impetrada na origem.

2. O agravante foi condenado pela prática do delito de estelionato qualificado, previsto no art. 171, § 2º, I, do Código Penal, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 80 dias-multa.

3. A defesa interpôs o agravo regimental reiterando os mesmos fundamentos do habeas corpus originário, requerendo a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao órgão colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o óbice da Súmula 691 do STF para que o STJ conheça de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário, cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada.

6. A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, configurando supressão de instância.

7. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

8. Não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice da Súmula 691 do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 171, § 2º, I; Súmula 691 do STF.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27.9.2022.