Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. DOSIMETRIA DA PENA. TESE DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE DELITOS. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, o qual buscava a anulação da ação penal por suposta ilicitude da prova, a absolvição do crime de fraude à licitação e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia reside em verificar (i) se há ilegalidade na condenação por fraude à licitação, fundamentada na participação simultânea de empresas sob o mesmo controle de fato; (ii) se a obtenção de dados de endereço de IP (Internet Protocol) diretamente pela autoridade policial, sem prévia ordem judicial, constitui prova ilícita; e (iii) se a dosimetria da pena, especialmente no que tange à fração de aumento pela continuidade delitiva e ao valor da pena de multa, foi aplicada em conformidade com a legislação e a jurisprudência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada deve ser mantida, pois os argumentos do agravante não demonstram equívoco na decisão monocrática, consistindo em mera reiteração de teses já analisadas e rechaçadas nas instâncias ordinárias e no decisum impugnado.

4. A desconstituição do julgado quanto à materialidade, autoria e dolo no crime de fraude à licitação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. As instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela existência de um ardil para fraudar o caráter competitivo dos certames.

5. A requisição de dados cadastrais, incluindo o endereço de IP, diretamente pela autoridade policial, não se submete à cláusula de reserva de jurisdição, por não se confundir com a interceptação do fluxo de comunicações. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83/STJ).

6. A dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada. A exasperação da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços) em razão da continuidade delitiva encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que adota o critério do número de infrações (oito, no caso). A revisão dos valores da pena de multa e da prestação pecuniária também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

7. A repetição de alegações já deduzidas ou a simples menção ao desacerto do exame empreendido pelo julgador é insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se ao caso, por analogia, o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.