Prisão preventiva: tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se buscava a revogação da prisão preventiva do agravante, decretada em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 1º da Lei n. 9.613/1998.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública; (ii) há contemporaneidade na custódia cautelar, considerando o decurso temporal das investigações e a persistência dos riscos cautelares.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão encontra-se fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta, além da necessidade de interromper as supostas atividades da associação criminosa, cuja atuação, em tese, envolveu a apreensão de mais de 1 kg de maconha e a movimentação de mais de sessenta mil reais.

4. A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se à persistência dos motivos cautelares e não ao momento do fato, sendo legítima a custódia quando os riscos permanecem atuais, inclusive diante da complexidade da associação criminosa e de fatos supervenientes correlatos que corroboram o perigo.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental não provido.