TSTRR 715-06.2021.5.09.0010
Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Regulatório e Energia
- Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Adicional de periculosidade
- Construção vertical
- Não enterrados
- Nr 20 do mte
- Com capacidade inferior ao limite da Norma Regulamentar aplicável
Ementa
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NÃO ENTERRADOS. NR 20 DO MTE. Segundo a moldura fática delimitada pelo Regional, no local de trabalho do reclamante (construção vertical), estão instalados tanques de armazenamento de óleo diesel para alimentação de gerador de energia utilizado em situações emergenciais e do sistema de combate a incêndios - não enterrados - com capacidade inferior ao limite da Norma Regulamentar aplicável. Observado o quadro estabelecido, e na forma da jurisprudência sedimentada nesta 1.ª Turma, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade mostra-se inadequada. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 193, caput, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformado o acórdão regional, excluir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e os reflexos deferidos, e, por conseguinte, julgar totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na ação. Ônus da sucumbência invertido. Custas dispensadas e honorários advocatícios a cargo do autor, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação.